A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, com o objetivo de facilitar a negociação e regularização de dívidas ativas. A medida oferece condições vantajosas para contribuintes, permitindo a quitação de débitos com descontos, prazos estendidos e condições personalizadas.
Edital PGDAU nº 6: Condições para dívidas de maior valor
O Edital PGDAU nº 6 é destinado a contribuintes com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas na dívida ativa até 1º de agosto de 2024. Entre os benefícios estão:
- Descontos significativos: Redução no valor total, incluindo até 100% dos juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento facilitado: Opção de dividir o pagamento em até 133 parcelas;
- Condições personalizadas: Modalidades de negociação ajustadas às características e capacidade financeira do devedor.
Edital PGDAU nº 7: Foco em MEIs, MEs e EPPs do Simples Nacional
O Edital PGDAU nº 7 é voltado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. As empresas podem optar por duas modalidades de transação:
- Baseada na capacidade de pagamento;
- Para dívidas de menor valor, com condições ainda mais flexíveis.
Ambas as opções oferecem prazos prolongados e descontos que podem ser decisivos para que pequenos negócios regularizem sua situação fiscal.
Benefícios principais das transações
Os editais trazem vantagens significativas para facilitar a regularização das dívidas:
- Descontos expressivos: Redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento flexível: Possibilidade de pagar em até 133 parcelas mensais;
- Processo descomplicado: Adesão realizada de forma rápida e segura pelo site do Regularize.
Prazos e adesão
- Edital PGDAU nº 6: Adesão disponível entre 4 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, até as 19h.
- Edital PGDAU nº 7: Prazo para adesão até 29 de novembro de 2024, também até as 19h.
Para aderir, os interessados devem acessar o site do Regularize e seguir as orientações.
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SUPERE está pronta para auxiliar empresas e empreendedores na adesão a esses editais, oferecendo suporte completo para a negociação e regularização de débitos fiscais. Entre em contato com a nossa equipe e garanta a tranquilidade fiscal do seu negócio!
