A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Entre as principais novidades estão a criação de novos impostos.(Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS)).
Além dos novos impostos, várias adequações deverão ser realizadas no processo de emissão de notas fiscais(Venda e Serviços).Abaixo segue as orientações para os prestadores de serviços localizados na cidade de Belo Horizonte/MG.
Cronograma de Adequação para Emissão de NFS-e em Belo Horizonte
Uma das etapas mais importantes dessa transição é a adequação dos documentos fiscais. A Portaria SMFA 075/2025 estabelece prazos para que empresas configurem seus sistemas emissores de acordo com o Emissor Nacional de Nota Fiscal. Confira o cronograma:
- 01/10/2025
- Pessoas jurídicas que recolhem ISSQN em regime de Estimativa Total
- Sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional que recolhem ISSQN por alíquota fixa
- 01/11/2025
- Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem ISSQN via DAS
- 01/12/2025
- Demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e em Belo Horizonte, exceto as beneficiadas pelo PROEMP
- 01/01/2026
- Todas as demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas em Belo Horizonte
Importante: Serviços prestados em competências anteriores ao cronograma deverão ser gerados pelo sistema da Prefeitura de Belo Horizonte.
O que sua empresa deve fazer agora
Para garantir conformidade e evitar problemas futuros, recomendamos que as empresas:
- Verifiquem seus sistemas emissores de notas fiscais e confirmem se estão atualizados conforme as novas diretrizes.
- Acompanhem as atualizações legais e tecnológicas relacionadas à Reforma Tributária.
- Conversem com seus desenvolvedores de software fiscal, garantindo que os ajustes necessários sejam implementados dentro dos prazos.
- Mantenham contato com o escritório de contabilidade, para esclarecer dúvidas e receber suporte durante o processo de transição.
A Reforma Tributária representa um marco na simplificação do sistema de tributos no Brasil. A adequação ao novo modelo de emissão de notas fiscais é essencial para garantir conformidade e segurança nas operações. Antecipe-se e prepare sua empresa para essa nova realidade.
Nossa equipe está dedicada a apoiar clientes em cada etapa dessa mudança. Sabemos que a transição exige atenção e ajustes, mas com planejamento e acompanhamento adequado, será possível adaptar-se sem grandes impactos.
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sua empresa nesse processo de adequação.