A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema de tributos brasileiros. Entre as principais novidades estão a criação de três novos impostos:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – substitui o ICMS e o ISS
• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – substitui o PIS e a COFINS
• Imposto Seletivo (IS) – incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente

Essas mudanças serão implementadas de forma gradual, garantindo tempo para adaptação das empresas e consumidores.

Cronograma de Transição

Uma das etapas mais importantes desse processo é a adequação dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e). Para isso, foi publicada a Nota Técnica 2025.002, que estabelece o seguinte cronograma:

• 06/10/2025 – Habilitação dos campos de IBS e CBS, com preenchimento facultativo. Caso sejam preenchidos, as regras de validação já serão aplicadas.
• 01/01/2026 – Os campos de IBS e CBS passam a ter preenchimento obrigatório.
• 05/01/2026 – Início da vigência das regras de validação.

Importante: Este período inicial de transição se aplica às empresas tributadas pelos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.

O que sua empresa precisa fazer

Para estar em conformidade com as novas exigências, recomendamos que as empresas:

• Atualizem seus sistemas emissores de documentos fiscais conforme as diretrizes da Nota Técnica 2025.002.
• Verifiquem junto aos desenvolvedores de software fiscal se os campos de IBS e CBS já estão habilitados e configurados corretamente.
• Acompanhem as atualizações legais e técnicas publicadas pelos órgãos competentes.
• Planejem a adaptação tecnológica e operacional para evitar problemas na emissão de notas fiscais a partir de 2026.

A adequação dos documentos fiscais NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) é um passo essencial para a implementação do novo sistema tributário. Antecipar-se às mudanças é a melhor forma de garantir segurança, conformidade e tranquilidade para sua empresa.

Nosso escritório está acompanhando de perto todas as mudanças da Reforma Tributária e trabalhando para garantir que nossos clientes estejam preparados dentro dos prazos estabelecidos.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar sua empresa durante este período de transição.